Trata-se de um procedimento auxiliar do processo de licitaçã...

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Q3126973 Direito Administrativo
Trata-se de um procedimento auxiliar do processo de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o:
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

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