Questões de Direito Administrativo para Concurso

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para a contratação de um profissional para elaboração de um estudo preliminar de uma escola pública para a cidade de Belém (PA), foram enviadas cartas-convite à três arquitetos especialistas na área, conforme previsto pela modalidade de licitação Convite, na forma da Lei nº 8.666 de 1993.

É correto afirmar que o valor das propostas dos três arquitetos para o Estudo Preliminar desejado deverá ser de, no máximo,

A Lei nº 8.666 de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e locações, prevê cinco modalidades de licitação e nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Qual a modalidade de licitação adequada a contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a R$1.500.000,00 em que qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital?

Na licitação na modalidade de pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata a Lei nº 10.520/2002. De acordo com essa lei, qual o prazo mínimo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em dias úteis?

Um servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado em uma autarquia, foi deslocado de ofício para outra unidade da mesma autarquia, ou seja, no âmbito do mesmo quadro. Nesse caso, que situação prevista na Lei n.º 8.112/1990 foi aplicada ao servidor?