Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, assinale a alternativa CORRETA sobre o contexto de aplicação dos Princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios da Administração Pública. Ao que concerne à referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II - Informação: consiste em dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade e da eficiência, eles expressam, respectivamente, que
Conforme apontado por Chiavenato (2012), a Administração Pública Federal está organizada da seguinte maneira:
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