Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a
contratação integrada para a execução indireta de obras e
serviços de engenharia.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
No âmbito público, a sub-rogação do contratado poderá ser
efetuada, mas estará condicionada à ratificação da
responsabilidade, de forma solidária, entre as partes.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
A construção de unidades de atendimento socioeducativo
poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime
diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação
integrada, se necessária inovação técnica.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se
aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços
de engenharia no âmbito do SUS.
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