Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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Q834530
Direito Administrativo
Os contratos administrativos e as licitações públicas são
regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações
públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente em Administração |
Q830758
Direito Administrativo
Das Regras Aplicáveis às Licitações no âmbito do RDC, é CORRETO afirmar.
Ano: 2017
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente em Administração |
Q830757
Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei nº 12.462/11) e seus objetivos, é INCORRETO
afirmar:
Q823543
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de
resolução de disputas, como arbitragem e mediação,
para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos
ao RDC.
Q823542
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de
uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que
não implique perda de economia de escala quando o
objeto da contratação puder ser executado de forma
concorrente e simultânea por mais de um contratado.
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