Das Regras Aplicáveis às Licitações no âmbito do RDC, é CORR...

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, devendo conter especificações excessivas ou mesmo desnecessárias para fins de esclarecimentos.

O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público antes do encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos apenas os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global.

É permitida a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.