Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso

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Q1949284 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

Alternativas
Q1949283 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático. 

Alternativas
Q1943860 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

Alternativas
Q1941919 Direito Administrativo
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo: 
Alternativas
Q1941668 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Alternativas
Respostas
141: E
142: E
143: C
144: C
145: E