Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o ...

Gabarito: ERRADO

 Lei n.° 9.784/1999

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

30 DIAS: Decisão do PAD ou recurso.

NÃO DESISTA, INSISTA!

ERRADO. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Outros prazos importantes da Lei 9.784/99:

• prática de atos sem disposição específica: 05 dias.
• intimação: antecedência mínima de 03 dias.
• parecer de órgão consultivo: 15 dias.
• manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias.
• reconsideração: 05 dias.
• interposição de recurso: 10 dias.
• decidir recurso administrativo: 30 dias.