A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-TO
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855311
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)