Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O agente público que se utiliza de símbolos e nomes para vincular à sua pessoa a realização de uma obra pública pratica ato contrário ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.  

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O núcleo do princípio da eficiência é a procura por produtividade e economicidade e — o mais  importante — a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.