Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1922364 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito da ética e da moral.


A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre a natural autonomia que possuem os indivíduos e o equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade almejada por todos. 

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Q1922361 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito da ética e da moral.


A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma sociedade. 

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Q1922180 Direito Administrativo
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da
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Q1919718 Direito Administrativo

_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q1918194 Direito Administrativo
Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da
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Q1918193 Direito Administrativo
Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1918190 Direito Administrativo
Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1917789 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. 

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Q1917788 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

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Q1916254 Direito Administrativo
A adstrição da Administração Pública à lei em sentido estrito é corolário do Princípio do(a):
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Q1914877 Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que: 
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Q1914641 Direito Administrativo
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
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Q1914640 Direito Administrativo
O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas. 
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza. 
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem. 

Assinale a alternativa correta. 
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Q1914315 Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

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Q1912439 Direito Administrativo
A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:

I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.

Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:
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Q1912434 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio".
Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:
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Q1912432 Direito Administrativo
Redação oficial, como sua nomenclatura expressa muito bem, tem suas peculiaridades formais, caracterizando-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
(...). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm)
Marque "os princípios fundamentais" de toda administração pública, os quais devem nortear igualmente a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
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Q1911584 Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é: 
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Q1910667 Direito Administrativo
Para que a Administração Pública tenha um bom desempenho em suas atividades, é incondicional que o gestor público esteja alerta a alguns princípios fundamentais básicos que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Desta forma, quando afirmamos que: “Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional.”, estamos nos referindo a qual dos princípios? 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |
Q1910113 Direito Administrativo
O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece:
“A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder”.
Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma editada é
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Respostas
1581: C
1582: C
1583: B
1584: A
1585: A
1586: C
1587: C
1588: C
1589: C
1590: A
1591: C
1592: A
1593: A
1594: C
1595: C
1596: B
1597: A
1598: B
1599: A
1600: A