Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder
Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar,
rever ou alterar condutas internas, considerando-se
aspectos de legalidade ou de conveniência para a
Administração.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmônico às demais normas que regulamentam o Direito Administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).
Em relação ao tema “Princípios da administração pública”, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido
pela Administração Pública.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
A competência para classificação da informação no grau
reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da
entidade a agente público que exerça função de direção,
de comando ou de chefia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de
poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de
agentes públicos que ultrapassem os limites adequados,
em atenção ao objetivo colimado pela Administração
Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do
Estado.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da precaução tem origem no âmbito do
direito ambiental e significa que, em caso de risco de
danos graves ao meio ambiente e de degradação
ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de
imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta,
fator este que não pode justificar eventual
procrastinação das providências protetivas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens
e os interesses públicos integram o patrimônio da
Administração Pública e devem ser explorados em prol
dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços
públicos prestados diretamente à coletividade, não
abarcando os serviços administrativos internos das
pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela
celeridade das atividades administrativas, ainda que isso
demande do Estado alocações desproporcionais dos
recursos públicos.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de
transparência das ações estatais, não está sujeito a
limitações e deve ser aplicado irrestritamente.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente
ligado à noção do bom administrador, que deve ser
conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da
função administrativa.
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