Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
Será caracterizado o excesso de poder quando o agente
público, atuando dentro dos limites de sua competência,
praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse
público.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.