Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.