Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar: 

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas. 
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei. 
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco. 
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos. 

As assertivas corretas estão contidas em