Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Observe as seguintes situações:
- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.
- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.
- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.
Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais
da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:
I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
II. “C” é passível de indenização pelo Estado.
III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.
IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei.
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva.
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco.
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
As assertivas corretas estão contidas em