Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

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Q347875 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.
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Q346818 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

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Q346375 Direito Administrativo
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
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Q346197 Direito Administrativo
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.


Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
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Q345978 Direito Administrativo
Carlos, chefe de uma repartição pública municipal, tendo em vista a proximidade das eleições municipais, aliciou seus subordinados para filiarem-se a um determinado partido político no qual um grande amigo concorria a um cargo eletivo. Após sindicância instalada para apurar o fato, concluiu-se que o ato praticado por Carlos era passível de imposição de penalidade disciplinar, sem, contudo, justificar a aplicação de penalidade de natureza grave. Nessa situação hipotética, a penalidade aplicável ao servidor, segundo a Lei n.º 8.112/1990, é a:

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Respostas
1306: E
1307: A
1308: C
1309: E
1310: A