Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Q3162432

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162432 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

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Q3162422

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162422 Direito Administrativo

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

A

Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.

B

Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.

C

Processo Simplificado de Penalidades - PSP.

D

Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.

E

Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

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Q3160193

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160193 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que descreve corretamente um dos deveres do servidor público:

A

Desconsiderar as normas legais que regulam o serviço público.

B

Utilizar recursos públicos para fins pessoais sem restrições.

C

Promover atividades de cunho político durante o horário de trabalho.

D

Permitir que terceiros utilizem bens públicos sem autorização.

E

Atender com diligência às solicitações referentes à defesa da Fazenda Pública.

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Q3156638

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156638 Direito Administrativo

De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar pelo rito sumário, o procedimento segue três etapas principais. Considerando os passos do rito sumário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das fases do processo:

( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
( ) Julgamento.

A

II, I, III.

B

III, II, I.

C

I, II, III.

D

II, III, I.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3145259

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145259 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

A

Não é possível que o poder público preveja, no edital de concurso público, prazo de validade inferior a dois anos.

B

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

C

O direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos condiciona-se à existência de previsão expressa no edital do certame.

D

Desde que demonstrada sua capacidade técnica, é possível o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3145113

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145113 Direito Administrativo

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3136228

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136228 Direito Administrativo

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar.
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que:

A

constitui nulidade absoluta não expor detalhadamente os fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

B

na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é ilícito expor detalhadamente os fatos a serem apurados.

C

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3115329

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115329 Direito Administrativo

A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa lei regula a vida funcional dos servidores públicos que detêm cargos efetivos e em comissão no âmbito federal.

Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.

A sequência correta é

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3094555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Informática) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-Área (Química) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Laboratório-área (Ciências) |

Q3094555 Direito Administrativo

De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3093646

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093646 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Certo

Errado

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Q3079496

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079496 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Mediante instauração de processo administrativo.

B

Mediante processo judicial em andamento.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem direito a ampla defesa.

E

Em virtude da instauração de sindicância.

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Q3070942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070942 Direito Administrativo

“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

nessa qualidade / vedado / dolo

B

nessa qualidade ou não / vedado / culpa

C

nessa qualidade ou não / assegurado / dolo

D

nessa qualidade / assegurado / dolo ou culpa

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Q3069643

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069643 Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos:

I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.

Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade administrativa pode ser cumulada com a responsabilidade civil e penal, mas a aplicação de compensação administrativa depende da conclusão do processo.

B

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, mas o processo tramitado fica disponibilizado no sistema eletrônico de informação (SEI) para possíveis denúncias anônimas.

C

A responsabilidade administrativa é automaticamente suspensa se houver investigação criminal em andamento sobre os mesmos fatos, independentemente da conclusão do processo disciplinar.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar pode ser prorrogado indefinidamente, desde que haja justificativa formal da comissão processante.

E

A prorrogação do prazo do processo disciplinar depende de justificativa e é limitada a uma única vez, não podendo ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3065283

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065283 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Havendo erro grosseiro do agente estatal, o Estado poderá obter restituição do valor despendido no ressarcimento da vítima, independente de dolo;

B

Em regra, o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por empresas prestadoras de serviços públicos;

C

A ação de regresso proposta pelo Estado não poderá ser instaurada após a cessação do exercício do servidor responsável no cargo ou na função;

D

Os requisitos para a ação de regresso do Estado contra o agente público são a existência de dolo ou erro grosseiro, bem como o trânsito em julgado da sentença;

E

O agente público causador do dano é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento contra o Estado.

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Q3060757

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060757 Direito Administrativo

Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:

A

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

B

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

C

Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

D

Será apenado com a censura ética, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

E

Apesar da exigência legal, não será apenado o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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Q3056614

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056614 Direito Administrativo

Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?

A

Penal, disciplinar e civil.

B

Civil, penal e administrativa.

C

Civil, administrativa e disciplinar.

D

Penal, disciplinar e administrativa.

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Q3034270

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034270 Direito Administrativo

Texto associado

A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por um processo de reavaliação de seus bens públicos, especialmente imóveis que não estão sendo utilizados de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo, propôs a alienação de um prédio municipal localizado no centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o procedimento legal adequado para a alienação de bens públicos e a necessidade de aprovação legislativa. Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma sindicância foi aberta para investigar a conduta de servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido que, após a conclusão da sindicância, caso as irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de Tecnologia da Informação está revisando a política de tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações pessoais de servidores públicos.

Uma sindicância pode ser instaurada para apurar infrações menores cometidas por servidores, podendo resultar em sanções como advertência ou suspensão.

Certo

Errado

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Q3028057

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028057 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões somente quando agir com imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, se omitir ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

C

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com negligência ou imprudência, no desempenho de suas funções.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

E

O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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Q3007046

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007046 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos previstos nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A remuneração dos servidores públicos pode exceder o teto constitucional previsto para cada ente federativo, caso os servidores acumulem cargos ou funções públicas, independentemente da natureza do vínculo.

B

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve observar o caráter técnico e meritório dos atos administrativos, proibindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

A acumulação de cargos públicos é sempre vedada, exceto no caso de servidores que desempenham funções no Poder Legislativo.

D

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração.

E

As aposentadorias e pensões dos servidores públicos estão vinculadas às regras do regime geral de previdência social, não havendo regime próprio para servidores estatutários

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Q2945612

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945612 Direito Administrativo

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

A

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

B

A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

C

Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

D

Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

E

A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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