Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
( ) Julgamento.
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que:
Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.
A sequência correta é
I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.
Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em: