Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.
Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em:
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.
I |
O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros. |
II |
A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor. |
III |
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente. |
IV |
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
Estão corretas as afirmativas
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:
O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que
Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.
I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.
II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.
III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar _____________à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de_____________ concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:
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