Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Carla tomou posse no cargo de Técnico-Administrativo em Educação em determinada universidade pública federal e junto com os documentos entregues pela instituição, constava a impressão do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal. O referido decreto prevê os principais deveres e vedações ao servidor público.
De acordo com o referido decreto, Carla deve observar, no exercício de suas atribuições no cargo, qual dever e vedação, respectivamente?
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima:
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
A afirmativa acima está