Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 9

Q2070102

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070102 Direito Administrativo

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.

A

existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades

B

os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil

C

a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo

D

o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão

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Q2066691

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066691 Direito Administrativo

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

A

responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

B

não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.

C

responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.

D

responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.

E

não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

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Q2061317

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061317 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Não deve o servidor público municipal exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que sua atuação tenha foco no bem comum.
II. O servidor público deve periodicamente revisar os prazos e atividades atribuídos a si a fim de retardar o cumprimento das suas obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2060320

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060320 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 traz o elenco de proibições impostas ao servidor público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que é proibido ao servidor:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q2057590

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057590 Direito Administrativo

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

A

Fornecer a particular informação de interesse público acerca da administração municipal.

B

Informar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente da qual tome conhecimento.

C

Reincidir em faltas punidas com advertência.

D

Revelar segredo de que tenha o servidor conhecimento em razão de suas atribuições.

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Q2057308

Ano: 2017 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Taperoá - PB Prova: EDUCA - 2017 - Prefeitura de Taperoá - PB - Professor Educação Básica I |

Q2057308 Direito Administrativo

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência.
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar-lhes condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa publica.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e V apenas.

C

I, II, III e IV apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III, IV e V apenas.

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Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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Q2045570

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q2045570 Direito Administrativo

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A violação de deveres e a inobservância de proibições geram consequências para o servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções disciplinares, caracterizando a chamada responsabilidade na esfera administrativa. São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Prisão Civil.

C

Advertência.

D

Destituição.

E

Demissão.

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Q2045489

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045489 Direito Administrativo

É dever dos servidores públicos, exceto o indicado na alternativa:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Não utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q2045485

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045485 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. II. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento ás ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. III. Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Marque as alternativas que indicaram corretamente a definição dos respectivos deveres dos servidores públicos.

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2044478

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044478 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar que:

A

mesmo que existam elementos suficientes a justificar a instauração de um processo administrativo disciplinar na apuração de irregularidades atribuídas aos servidores, a sindicância se constitui em procedimento preparatório indispensável.

B

mesmo que o fato narrado se configure em evidente infração disciplinar ou ilícito penal, toda e qualquer denúncia cumprirá o rito de instauração de sindicância e posterior abertura de processo administrativo disciplinar.

C

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem percepção de remuneração.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que poderá ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do indiciado.

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Q2042024

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042024 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B

ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2042009

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042009 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q2040450

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040450 Direito Administrativo

Marque a opção que indica o tipo de responsabilidade que o servidor público possui.

A

O servidor público é livre de responsabilidade.

B

Penal com restrições e administrativa.

C

Civil e militar.

D

Militar e penal.

E

Civil, penal e administrativa.

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Q2039507

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039507 Direito Administrativo

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

B

abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

C

desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

D

abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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Q2039074

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039074 Direito Administrativo

Sobre o Regime Disciplinar, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, seguem as assertivas:
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. É vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A demissão será aplicada somente nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Assinale a alternativa correta:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q2039073

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039073 Direito Administrativo

NÃO constituem indenizações ao servidor, conforme a Lei nº. 8.112/90:

A

diárias

B

ajuda de custo

C

transporte

D

auxílio-moradia

E

auxílio-saúde

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Q2038196

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Tradutor e intérprete de linguagem de Sinais | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2038196 Direito Administrativo

O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:

A

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

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Q2002681

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |

Q2002681 Direito Administrativo

Será punido com demissão, de acordo com o artigo 132, da lei 8.112/90, o servidor público que:

A

agir com incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q2001732

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001732 Direito Administrativo

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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