Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições...
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Comentários
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não entendi nada...
Gabarito: C
Abuso de poder = Gênero
Excesso de poder = Espécie --> No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. O ato pode ser considerado válido até o limite em que não foi extrapolada a competência, exceto se o excesso o comprometa inteiramente.
Desvio de poder ou finalidade = Espécie --> Trata do desvio de finalidade como o vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
No desvio de poder, a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal. Trata-se de ato ilegal que se reveste de uma roupagem de legalidade, o que dificulta sua prova, devendo o Juiz levar em conta os indícios presentes para considerar a ocorrência ou não do desvio de finalidade.
Fonte: https://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=7e7c5f89-5690-405a-8928-c2daba4be4a5&groupId=10136#:~:text=A%20doutrina%20trata%20o%20abuso,poder%2C%20ou%20desvio%20de%20finalidade.&text=No%20excesso%20de%20poder%2C%20o,que%20lhe%20foi%20legalmente%20atribu%C3%ADda.
A dúvida reside entre as letras B e C.
O que muda uma assertiva para a outra, é que a letra C é mais específica, trata do desvio de poder, uma espécie do abuso de poder.
Isso pode ser constatado pela segunda oração do período transcrita a seguir:
se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Interesse público é a finalidade do ato administrativo. Dessa forma, se não for atendido, haverá nulidade do ato administrativo por desvio de poder (desvio de finalidade) e a consequente responsabilização do agente público.
Por essas razões, GABARITO: C.
Gente achei a redação dessa questão muito bizonha.
A questão foi muito mal elaborada
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