Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições...

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Q2039507 Direito Administrativo
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas

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não entendi nada...

Gabarito: C

Abuso de poder = Gênero

Excesso de poder = Espécie --> No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. O ato pode ser considerado válido até o limite em que não foi extrapolada a competência, exceto se o excesso o comprometa inteiramente.

Desvio de poder ou finalidade = Espécie --> Trata do desvio de finalidade como o vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

No desvio de poder, a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal. Trata-se de ato ilegal que se reveste de uma roupagem de legalidade, o que dificulta sua prova, devendo o Juiz levar em conta os indícios presentes para considerar a ocorrência ou não do desvio de finalidade. 

Fonte: https://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=7e7c5f89-5690-405a-8928-c2daba4be4a5&groupId=10136#:~:text=A%20doutrina%20trata%20o%20abuso,poder%2C%20ou%20desvio%20de%20finalidade.&text=No%20excesso%20de%20poder%2C%20o,que%20lhe%20foi%20legalmente%20atribu%C3%ADda.

 A dúvida reside entre as letras B e C.

O que muda uma assertiva para a outra, é que a letra C é mais específica, trata do desvio de poder, uma espécie do abuso de poder.

Isso pode ser constatado pela segunda oração do período transcrita a seguir:

se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Interesse público é a finalidade do ato administrativo. Dessa forma, se não for atendido, haverá nulidade do ato administrativo por desvio de poder (desvio de finalidade) e a consequente responsabilização do agente público.

Por essas razões, GABARITO: C.

Gente achei a redação dessa questão muito bizonha.

A questão foi muito mal elaborada

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