Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A alegação de Ana está errada, uma vez que o processo
administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e
punir agentes públicos que cometam infrações à ordem
jurídica.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva,
devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo
ou culpa para a prática do evento danoso.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
Considere os seguintes atos:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. inassiduidade habitual.
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O servidor público deve ter consciência de que seu
trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços
públicos.
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
O agente público poderá retardar prestação de contas
quando lhe for conveniente.
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
V. Proceder de forma lesta.
Assinale a resposta correta:
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 estabelecem hipóteses de responsabilização do servidor. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Caso o particular sofra dano decorrente de ação praticada por servidor público que esteja agindo nessa qualidade, é assegurada a indenização proporcional ao agravo, devendo o particular acionar pessoalmente o servidor para obtê-la.
2. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
3. Caso o servidor ocasione dolosamente prejuízo ao erário, a sua responsabilização dependerá de sentença judicial transitada em julgado.
4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
O servidor público pode deixar de utilizar os avanços
técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento
do seu mister, tendo em vista que se trata de
incumbência exclusiva da Administração Pública.
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