Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Leia o texto abaixo.
“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.
(...)
É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.
Assinale a sequência correta.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
De acordo com o dever de probidade, os agentes
públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação
dos recursos públicos, não sendo responsáveis por fazer
a demonstração dessa aplicação.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O dever de agir impõe aos agentes públicos a
observância de padrões éticos de comportamento, que
vão além do simples cumprimento da lei.
Considere a seguinte situação hipotética:
Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Aplica-se pena de demissão no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
( ) Ao servidor que participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, é aplicada a pena de suspensão.
A sequência CORRETA é:
Lei n. 8.112/90: No que se refere às penalidades impostas ao Servidor Público Federal, preencha as lacunas abaixo com a opção correta.
_____________________: Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
_____________________: Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
_____________________: Recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente;
_____________________: Inassiduidade habitual.
A ordem CORRETA é:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Por se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato, João está sujeito a pena de
suspensão.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de
demissão.
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