Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:...

Gabarito B

I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem. CERTO

( sim, porque é o que diz o artigo 125 da lei 8112 )

o bis in idem é a proibição de punir DUAS VEZES sobre o mesmo motivo, na MESMA esfera, ou seja, não pode aplicar repetidamente, por exemplo, uma multa administrativa que já tiver sido aplicada.

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II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.

( ERRADO, pois a CF no artigo 37, parág 6, afirma que existe sim a responsabilidade subjetiva, que é relacionada ao sujeito, ou seja, quando uma pessoa pratica um delito na modalidade culposa ( sem intenção) ou dolosa ( intencional ). Observar que a lei 8429, que trata dos delitos de improbidade administrativa também aborda os atos subjetivos do servidor público, porém apenas na modalidade dolosa. ( artigo 1, parágrafo 1 )

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III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

( ERRADO, pois a esferas são independentes - artigo 125 da lei 8112 )

RESPOSTA: LETRA B- Somente a I está correta;

I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem. (certo)

II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos SUBJETIVAMENTE, independente de dolo ou culpa. (errado)

III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, PODERÁ ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso NÃO equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é NÃO vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (errado).