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Q2042009

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042009 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

recusar fé a documentos públicos.

proceder de forma desidiosa.

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DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I DOS DEVERES

Art. 112 São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser legal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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