A contratação feita com fraude ao processo de licitação e co...

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Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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