Considere a seguinte situação hipotética. Lauro é um agente ...

Lei 8.112/90:CERTO! Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - SUSPENSÃO; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. (...) Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (...)

Em qual artigo a "Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção"!?: |

CERTOSegundo o art.5º da CF :LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Paulo Roberto,

Realmente, não há vedação expressa. Marquei CERTO e acertei, mas concordo com sua colocação.

Nana,

Vale lembrar que a prisão do depositário infiel já não é mais permitida desde que o Brasil passou a ser signatário do Pacto San Jose da Costa Rica.

Bons estudos!

O comentário da Nana foi ótimo,mas faltou a atualização Constitucional,pois foi RETIRADO O DEPOSITÁRIO INFIEL!!