Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

Com base no mesmo assunto

Q11252

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11252 Direito Administrativo

configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

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