O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Obras |
Q2313408
Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa e mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
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