Identifique a alternativa que descreve corretamente um dos ...

Vamos analisar o enunciado da questão e as alternativas apresentadas para identificar a correta descrição de um dos deveres do servidor público, conforme a legislação vigente.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão refere-se aos deveres dos servidores públicos conforme a Lei 8.112/1990, que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Legislação Aplicável: A Lei 8.112/1990 estabelece, em seu artigo 116, os deveres dos servidores públicos. O inciso IV deste artigo é especialmente relevante para a questão, pois menciona o dever de atender com presteza às solicitações para a defesa da Fazenda Pública.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa E: "Atender com diligência às solicitações referentes à defesa da Fazenda Pública."

Esta alternativa está correta, pois descreve um dever essencial dos servidores públicos: atuar com zelo e eficiência na defesa dos interesses do Estado, conforme previsto na legislação mencionada. Este dever assegura que os servidores contribuam para a boa gestão dos recursos públicos.

Exemplo Prático: Um servidor público que recebe uma solicitação para fornecer documentos necessários à defesa do Estado em um processo judicial deve agir prontamente para atender à demanda, garantindo que a administração pública se defenda adequadamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Desconsiderar as normas legais que regulam o serviço público."

Esta alternativa está incorreta, pois contradiz o princípio da legalidade, que exige que os servidores públicos ajam estritamente conforme as normas vigentes.

Alternativa B: "Utilizar recursos públicos para fins pessoais sem restrições."

Esta é uma prática ilícita e configura improbidade administrativa, sendo um claro desvio dos deveres de um servidor público, que deve zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.

Alternativa C: "Promover atividades de cunho político durante o horário de trabalho."

Incorreta, pois os servidores públicos devem manter a neutralidade política no exercício de suas funções, evitando misturar interesses pessoais ou partidários com suas obrigações profissionais.

Alternativa D: "Permitir que terceiros utilizem bens públicos sem autorização."

Também está incorreta, uma vez que os bens públicos devem ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, e qualquer uso por terceiros deve ser devidamente autorizado.

Espero que esta análise tenha ajudado a esclarecer a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público, estabelece os deveres dos servidores públicos federais. Entre os deveres estão:

Exercer o cargo com dedicação e zelo

Ser leal às instituições que serve

Cumprir as normas legais e regulamentares

Cumprir as ordens superiores, exceto quando forem ilegais

Atender com presteza o público em geral

Manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa

Tratar as pessoas com urbanidade, cortesia, respeito e consideração

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas

Empenhar-se no desenvolvimento profissional

Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público

A Lei 8.112/90 também dispõe sobre o regime disciplinar, os direitos e vantagens, a seguridade social do servidor, entre outros.

Resumo da IA do Google.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-8112-90-tambem-se-aplica-ao-servidor-publico-municipal/1168092544#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%208.112/1990,Disposi%C3%A7%C3%B5es%20Transit%C3%B3rias%20e%20Finais.