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A Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público, estabelece os deveres dos servidores públicos federais. Entre os deveres estão:

Exercer o cargo com dedicação e zelo

Ser leal às instituições que serve

Cumprir as normas legais e regulamentares

Cumprir as ordens superiores, exceto quando forem ilegais

Atender com presteza o público em geral

Manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa

Tratar as pessoas com urbanidade, cortesia, respeito e consideração

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas

Empenhar-se no desenvolvimento profissional

Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público

A Lei 8.112/90 também dispõe sobre o regime disciplinar, os direitos e vantagens, a seguridade social do servidor, entre outros.

Resumo da IA do Google.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-8112-90-tambem-se-aplica-ao-servidor-publico-municipal/1168092544#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%208.112/1990,Disposi%C3%A7%C3%B5es%20Transit%C3%B3rias%20e%20Finais.