O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e
deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
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O ato unilateral, discricionário e precário
pelo qual o Poder Público transfere a outrem
a execução de um serviço público, para que o
exerça em seu próprio nome e por sua conta
e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é
denominado
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