Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

No âmbito da Administração Pública, sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e terá validade:

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e normatização de regência, quando

I. houver necessidade de contratações frequentes em face das características do bem ou serviço.

II . for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III . for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV. não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração em função da natureza do objeto.

Está correto o que se afirma em

Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos.

Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,

Considerando a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, procedimento popularmente denominado Pregão Carona, o Decreto nº 7.892/2013 dispõe que o instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a um determinado quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Assinale a alternativa que contém esse quantitativo.