Suponha que determinada ata de registro de preços para aquis...

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Q969206 Direito Administrativo

Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos.


Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,

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