Questões de Concurso
Sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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As compras na administração pública, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Assinale a alternativa que apresenta as condições a serem observadas pelo sistema de registro de preços.
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP) é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, no capítulo I, seção V, artigo 15, parágrafo 3º, inciso III, qual é o prazo de validade do registro de preços?
O edital de licitação para registro de preços, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, contemplará, no mínimo, os itens abaixo relacionados, EXCETO a:
Segundo o Decreto nº 7.892/2013, que regula o Sistema da Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 ou, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, na modalidade de:
O sistema de registro de preços é um cadastro de produtos e fornecedores para eventual e futura contratação de bens e serviços, selecionados mediante prévio processo de licitação.
Além do pregão, a outra modalidade de licitação utilizada é a (o)
Com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a afirmativa, correta.
Avalie se, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023, as características do SRP incluem
I. Definição de vigência do registro, limitada a 12 meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período.
II. Obrigação de contratação, por parte da EPE, de licitantes registrados regularmente na ata de preços, em caso de novas licitações futuras.
III. Viabilidade de qualquer empresa pública ou subsidiária aderir à ata, independentemente de autorização prévia da EPE.
Está correto o que se afirma em
A respeito do Sistema de Registro de Preços, conforme disposto na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:
A Secretaria Requisitante deverá encaminhar ofício informando suas necessidades para o Órgão Gerenciador que efetuará o Cadastro da Solicitação de Compra e gerará o processo fisicamente no sistema de Protocolo anexando:
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.
É desnecessário demonstrar no TR a adequação orçamentária
da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto
n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.
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