Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso
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O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
Conquanto o sistema de registro de preços se destine a
facilitar contratações da administração pública, ele não é de
adoção compulsória, pois o poder público pode optar por
nova licitação, desde que o faça motivadamente.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos.
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata não deverá ser respeitada nas contratações.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Na licitação para _______________ não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
A aquisição de material de expediente, como caneta
esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta
estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de
registro de preços.
Suponha que, em uma licitação ocorrida na área da saúde mediante registro de preço, o licitante vencedor não possa atender ao quantitativo total estimado de fornecimento dos bens apresentado no edital. Nessa situação, caso os próximos licitantes não aceitem praticar os mesmos preços da proposta vencedora, poderão ser registrados, em caráter excepcional e de maneira justificada e comprovada, outros preços diferentes, desde que os bens sejam de qualidade superior e de valor inferior ao limite máximo admitido.