Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, à...

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Q2072642 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.


Conquanto o sistema de registro de preços se destine a facilitar contratações da administração pública, ele não é de adoção compulsória, pois o poder público pode optar por nova licitação, desde que o faça motivadamente. 

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