Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos

O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no art. 3º, orienta que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em algumas hipóteses. Em relação ao assunto, julgue as afirmativas a seguir. I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes. II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. IV - Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Marque a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa que contém a definição correta de Ata de Registro de Preços.

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

O registro de preços é instituto jurídico previsto no art. 15 da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que traça os aspectos principais e deixa o procedimento para um regulamento. Quanto aos elementos do registro público, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Decreto Federal nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quais estão corretas?

Considerando o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, analise os conceitos abaixo:

I. O órgão gerenciador é o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
II. A ata de registro de preços se refere ao conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
III. Órgão participante de compra nacional é o órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
IV. Órgão participante é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
V. Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos da norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. A Lei determina que o SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses apresentadas nas afirmativas a seguir:

I. Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado para todos os fornecedores participantes das propostas apresentadas.

II. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III.Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

Dois servidores púbicos federais estão planejando as aquisições para o ano de 2020 e concluíram que algumas licitações serão por pregão eletrônico e outras por Sistema de Registro de Preços, visando um melhor planejamento e otimização de custos e eficiência administrativa. Sobre o assunto, assinale uma alternativa que indique uma situação em que não seja indicado o emprego do Sistema e Registro de Preços.

Na forma do Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa correta.

O registro de preços se aplica nos seguintes casos, EXCETO:

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por decreto, para cada âmbito administrativo, atendendo às peculiaridades regionais e determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta algumas dessas condições.

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A contratação de serviços e compras pelo Hospital Municipal Getúlio Vargas

Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se

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