Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

No pregão, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 2 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas II está correto.

O Registro de Preços deve ser adotado preferencialmente quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, a contratação é excepcional e não habitual.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Ata de Registro de Preços consiste em documento vinculativo, que gera expectativa de contratação, embora atenda às disposições do edital e das propostas vencedoras da licitação.

O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o quádruplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, dependendo do número de órgãos não participantes que aderirem.

pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

pelas características do bem ou serviço, natureza do objeto com necessidade de contratações, for possível prever a quantidade a ser contratada pelo governo.

for conveniente a aquisição de bens, com previsão de entregas parceladas, ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.