Questões de Direito Administrativo - Teoria dos motivos determinantes para Concurso

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis