Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa corr...

Atributos do Ato Administrativo]

• Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem.
• Autoexecutoriedade: torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.Existem duas exceções para a não auto-executoriedade, sendo que umas delas é que tem que haver o processo de execução.
• Imperatividade ou Coercibilidade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele.
• Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa.
• Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.

A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados.

"O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que ‘o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária”. Fonte: Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003.

GABARITO LETRA B

a) Elementos do ato: COMpetência

                                   FInalidade

                                  FORma

                                   Motivo

                                   OBjeto

B) Mesmo que um ato vinculado se torne inoportuno ou inconveniente, ele deve ser anulado.

C) A anulação pode ser feita tanto pela Adm. Púb quanto aos seus próprios atos (controle interno), quanto pelo Judiciário (por provocação - controle externo), ou quanto aos seus proprios atos (controle interno)

D) Atributos: PITA (Presunção de legalidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade)

E) É aceito sim, motivou, vai ter que provar os motivos.

O criador da Teoria dos motivos determinantes é: GASTON JÉZE.

Olhá só minha gente, hj é dia 06/02 e  o carnaval  tá chegando.. só bundalêlê no lugar do samba em:

Ato da administração pública:

COPA realizada no PNM (Panamá)

Contrato - Opinativo - privado - administrativo - Político - Normativo - Materiais

Vem o tchuthuco FF.COM (requisitos ou elementos)

Finalidade - Forma - Competência - Objeto - Motivo

Só que para acabar com a festa vem o safado do Atributos do Ato Administrativo: PITA

Presunção de legitimidade - Imperatividade - Tipicidade - Autoexecutoriedade.  

Beijos, espero que o macete ajude a todos