Questões de Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão para Concurso

O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas no Brasil para a compra de produtos e serviços nas administrações públicas. Modalidade é a maneira como o processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior acessibilidade para a participação e maior celeridade nos processos, possibilitando mais competitividade entre os fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas compras públicas. No que se refere à ação de habilitação dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas, exclusivamente, as documentações relativas: à habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a documentação comprobatória prevista anteriormente, mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação econômico-financeira, julgue os itens a seguir.