Tendo em vista o que dispõe a lei que institui as normas para licitações e contratos da
Administração Pública (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA:
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Estabelecido pelas normas que regulam as licitações,
a modalidade Convite, para obras e serviços de
engenharia, é destinada aquelas que seu valor seja de:
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O Art. 23 da Lei Nº 8.666/1993 estabelece para obras
e serviços de engenharia, na modalidade convite, conforme
o Decreto Nº 9.412/2018, o limite máximo financeiro para
contratação de:
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