Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso

No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.

Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:

I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete 

A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa  em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá 

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido. 

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que