Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
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Sobre o Programa de Zoneamento Ecológico- Econômico, analise as afirmações a seguir.
l Prevê o diagnóstico sobre o meio fisicobiótico, cujo objetivo é regularizar as ocupações de terras no Brasil.
ll Regulariza as áreas de Reserva Legal ocupadas irregularmente em todos os estados da Federação.
lll Prevê o diagnóstico preciso sobre o meio físicobiótico, socioeconômico e sobre sua organização institucional e oferece diretrizes de ação, as quais deverão também refletir os diferentes interesses dos cidadãos.
lV Contribui para um sistema de planejamento mais eficaz, onde os investimentos públicos e privados devam ser aplicados de acordo com as peculiaridades das zonas, as quais são tratadas como unidades de planejamento.
V Regulariza as Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no Estado de Santa Catarina.
Todas as afirmações corretas estão em:
Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente — FATMA, ou outro órgão que venha a ser criado, manterá serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente, que serão instalados e mantidos nas zonas industriais.
II. Nos parques estaduais e reservas equivalentes será somente permitida a exploração dos recursos naturais para casos especiais, com intervenção do governo federal.
III. O Poder Executivo, através de decreto, delimitará, classificará e implantará zonas de uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial, definindo os tipos de estabelecimentos industriais a serem implantados em cada uma delas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal. Considerando o controle e fiscalização estadual quanto à proteção e melhoria da qualidade ambiental, é INCORRETO afirmar que:
Referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Nº 9.985, de 2000, é correto afirmar que uso direto é
Incumbe ao poder público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. Analise as atividades abaixo:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - usinas de geração de eletricidade acima de 10MW;
III - projetos urbanísticos, acima de 100ha.
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, o licenciamento de atividades constantes das afirmativas