Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso
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Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
Visando à efetivação dos objetivos da PNMA, sob os
interesses determinados pela União, os estados, o Distrito
Federal e municípios devem criar unidades de conservação
para fins de delimitar áreas prioritárias para a manutenção da
qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
O ICMBio é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), de acordo com a legislação da
PNMA.
O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
Para ter acesso a processo administrativo que trate de resultado de monitoramento e auditoria em sistema de controle de poluição, é necessário que o solicitante comprove interesse específico.