Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos em geral em direito civil
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I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico. III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato. IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Quais estão corretas?
O contrato preliminar deve possuir a mesma forma e os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos preliminares, de permuta, de doação e de compra e venda.
Nos contratos preliminares, é vedada a cláusula
de arrependimento.
Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos.
Em geral, o contrato é um negócio jurídico bilateral, já que
envolve duas partes. Todavia, quanto aos seus efeitos,
é admissível a formalização de contrato unilateral.
Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos.
O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes
a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, sem que
seja permitido haver restrições na forma, no conteúdo ou nas
condições estabelecidas pelos contratantes.
Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos.
Salvos nas hipóteses expressas em lei, os contratos não exigem
forma especial de celebração, sendo permitido realizá-los por
escrito ou verbalmente, por instrumento público ou particular.
Carlos comprou um imóvel pertencente a Paulo mediante pagamento à vista. Ao receber o imóvel, Carlos observou que este estava com alguns defeitos ocultos, inclusive, desconhecidos de Paulo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em função do vício redibitório apresentado, é permitido
a Carlos solicitar abatimento no preço.
Carlos comprou um imóvel pertencente a Paulo mediante pagamento à vista. Ao receber o imóvel, Carlos observou que este estava com alguns defeitos ocultos, inclusive, desconhecidos de Paulo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Pelo fato de Paulo desconhecer o vício oculto, Carlos não
poderá rejeitar o imóvel e redibir o contrato, pleiteando
a restituição do valor pago.
Julgue os itens seguintes em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a jurisprudência dominante atual do STJ:
I- Na hipótese em que a própria validade do contrato esteja sendo objeto de apreciação judicial pelo fato de que não houve instrumento de formalização assinado pelas partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer, ainda que prevista em contratos semelhantes anteriormente celebrados entre as partes.
II- Tratando-se de relação contratual paritária (não regida pelas normas consumeristas), a maxidesvalorização do real em face do dólar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 autoriza a aplicação da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano.
III- A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis.
IV- Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:
Analise as seguintes proposições:
I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.
II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do direito civil, julgue o item.
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos,
inclusive quando realizados em hasta pública. No
entanto, as partes podem, por cláusula expressa,
reforçar, diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade
pela evicção.
Acerca do direito civil, julgue o item.
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com
a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é
aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou
imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições
fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou
impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de
execução continuada ou diferida.
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