Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso
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Acerca da cláusula penal, considere as seguintes afirmações:
I. Pode se referir simplesmente à mora da obrigação.
II. Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, qualquer um deles poderá ser demandado pela integralidade da pena.
III. Não é necessário que o credor alegue prejuízo para exigir a pena convencional.
Está correto o que se afirma em:
Acerca do instituto do objeto do pagamento e sua prova:
I. As dívidas em dinheiro (obrigações pecuniárias) devem ser pagas em moeda nacional corrente e pelo valor nominal (princípio do nominalismo), sob pena de nulidade absoluta da convenção, salvo, por exemplo, os contratos de câmbio e aqueles que tenham por objeto o comércio internacional.
II. Quanto à forma, a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que cuide de obrigação lavrada obrigatoriamente em instrumento público.
III. A posse do título representativo da obrigação por parte do devedor gera presunção relativa de pagamento.
É correto o que se afirma em:
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a
insolvência de devedor capaz, o privilégio especial
compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em
mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se
comprometido a não efetivar.
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