Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso

Foram encontradas 362 questões

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1188223 Direito Civil
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1188123 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Q1188023 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que 
  I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.    II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.    III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.     Está correto o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC
Q1185896 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA
Q1184478 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,pode-se afirmar que:


Alternativas
Respostas
141: D
142: A
143: D
144: C
145: C