De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasi...

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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA

Q1184478 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,pode-se afirmar que:

Salvo disposição contrária,a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.

Como regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Alei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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