No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às ...

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Q1986813

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986813 Direito Civil

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

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