Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...
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Q1812678
Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a
invalidação de ato deverão sempre indicar as condições
para que sua regularização ocorra de modo
proporcional.
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